Boa tarde, empresa que possui inscrição estadual, comprou pecas para utilização em manutenção de veículos de uso da empresa, após certo período houve varias pecas que nao foram utilizadas na manutenção e o vendedor não aceita mais a devolução das peças. A empresa pode efetuar a venda dessas peças mesmo não tendo CNAE de revenda ? Se sim ou não, tem base legal? 

Caso emita nota fiscal de venda divergente dos CNAE da empresa, quais as penalidades ?