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Venda de semente de milho para criação de bovinos em MT

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(@sirlene-almeida-nunes-rodrigues)
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Entrou: 8 meses atrás

Bom dia, gostaria de uma ajuda a respeito da venda abaixo:

Um comercio no estado de Mato Grosso pode efetuar venda de sementes para criadores de bovinos dentro do estado, que possuem apenas o CNAE (0151-2/01 – Criação de bovinos para corte), pretendem comprar semente de milho com finalidade de plantar para alimentação do gado. É permitido vender para esse fim? Se sim, qual em embasamento legal? Obs.:NCM 10051000 - Para semeadura (sementeira )

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Posts: 1315
Usuário validado
(@foss)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

@sirlene-almeida-nunes-rodrigues

Não há impedimento legal para esta venda, e poderá nos termo do inciso III e §§, do Art. 115 do Anexo V do RICMS/MT utilizar o benefício da isenção do ICMS, em operação interna.

Att.

Geronaldo Martello Foss

-18/03/2024.

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