Prezados, nossa revenda de adubos e fertilizantes pretende realizar uma venda interestadual para um não contribuinte do ICMS, logo surge a duvida se poderemos utilizar da redução da base de calculo do Art.31-A do Anexo V nessa operação e se por o destinatário ser não contribuinte teremos que recolher o ICMS DIFAL para a UF de destino?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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18/06/2024 12:49
5 Respostas
18/06/2024 15:13
Boa tarde!
Como se trata de um benefício fiscal, o contribuinte que quiser obtê-lo deve seguir as regras dispostas na legislação de forma integral.
O art. 31-A, II do Anexo V do RICMS/MT, assim dispõe:
Art. 31-A Fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação, nas importações e nas saídas internas e interestaduais dos seguintes produtos: (cf. cláusulas terceira-A e terceira-B do Convênio ICMS 100/97 e cláusulas segunda, terceira e quarta do Convênio ICMS 26/2021 e respectivas alterações - efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022):
...
II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.
O benefício contempla a saída de adubo e fertilizantes e, portanto, terá a redução na base de cálculo prevista no art. 31-A, II do Anexo V do RICMS/MT, desde que o uso dos produtos seja na pecuária ou agricultura.
18/06/2024 15:14
Complementando: NÃO importa se a venda é para contribuinte ou não e sim se o uso será pra a agricultura e pecuária.
19/06/2024 07:45
08/07/2024 16:44
