VENDA INTERNA DE GADO BOVINO EM PE

ICMS

Post Recente por Anacleto 8 meses atrás

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Michelle Muniz

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27/03/2024 16:27

(@michelle-muniz)

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Entrou: 8 meses atrás

Estou em duvida para emissão de notas fiscais de venda cfop 5101 de gado bovino em pé de Produtor Rural para outro Produtor Rural
è necessário destacar a base icms?
Há destaque de ICMS na venda interna de gado ? E se sim qual parte da legislacao posso me assegurar?

Um detalhe e se o produtor for contribuinte com diferimento total, como fica o destaque do icms? É necessário destacar a base icms? Existe alguma parte da legilscao que trata destas informações?
E tem algum modelo desse tipo de NFe ?

Agradeco a ajuda

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Anacleto

Usuário validado

27/03/2024 16:59

(@anacleto)

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Entrou: 2 anos atrás

Resposta: Caso o remetente tenha feito a opção pelo diferimento na saída INTERNA de gado, o contribuinte emitirá a respectiva Nota Fiscal, sem destaque do imposto, anotando no campo "Informações Complementares", "ICMS diferido - artigos 573 a 586 do RICMS/MT" (Base legal: §2º-A do art. 573 do RICMS/MT).

Informo também que conforme o artigo 579 do RICMS/MT, a fruição do diferimento, fica, ainda, condicionada à regularidade fiscal do remetente e do destinatário da mercadoria.

Produtor Rural deve obrigatoriamente emitir NF-e e o microprodutor emite NFA-e, sendo que pode credenciar voluntariamente para emitir NF-e.

Informações sobre NFA-e e NF-e, acessar o link :

https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/documentos-fiscais11

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