Existe algum beneficio fiscal de isenção, no caso de REVENDA de sacarias, capas de fardo?

@jaque-gomes-vogarin, bom dia!

Tem-se a isenção na saída de sacaria nas condições informadas no Art. 82 do Anexo IV.

ANEXO IV DO RICMS-MT

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ALCANÇADAS POR ISENÇÃO DO ICMS

Art. 82 Saída: (cf. Convênio ICMS 88/91 e alterações)

I – de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular;

II – de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;

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