@luciane-cecilia

Para que o produto "oócito" receba a isenção do ICMS é necessário constar em nosso regulamento, portanto não se aplica benefício fiscal na comercialização do mesmo.

Att.

Geronaldo Martello Foss

13/03/2024.

Resposta:  O Convênio ICMS 70/92 (consolidado até o Conv. 26/15) prevê na cláusula primeira que fica isentas do ICMS as operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino, constando no Parágrafo único:

Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a estender o benefício previsto no caput às operações internas e interestaduais com oócito, embrião ou sêmen congelado ou   resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno. 

Em virtude do Convênio ICMS 70/92 foi introduzido no RICMS/MT no artigo 113 do Anexo IV que trata das isenções, prevendo a isenção interna ou interestadual com embrião ou sêmen congelado ou resfriado, ambos de bovino, estendendo-se às operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de ovino, de caprino ou de suíno.

No art. 113 do Anexo IV consta NOTAS 1,2 e 3, sendo a 1:O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 70/92 é impositivo; o parágrafo único da cláusula primeira é autorizativo.

Portanto, conforme legislação do ICMS de MT vigente, nas operações internas ou interestaduais de oócito será tributada com a alíquota de 17% (interna) ou 12% (interestadual) sobre o valor da operação, uma vez que em se tratando de outorga de isenção a interpretação deve ser literal (inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) .

Empresa inscrita no simples nacional, atividades de royalites ref a comercialização de semen bovino. Como proceder com a emissão da notal fiscal?  A comercialização do semen bovino enquadra-se na Isenção do RICMS MT artigo 113?