Bom dia,
Como fazer a nota de venda de kits de churrasco em MT? quando esse kit é composto apenas por peças carne pode ser vendido o produto como kit?
A legislação tem uma base legal para essa operação em maro grosso?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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ICMS
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17/11/2023 09:21
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17/11/2023 14:42
Boa tarde.
No que diz respeito a legislação do ICMS a tributação do Kit, será feita produto a produto aplicando sua respectiva alíquota, dessa forma não será aplicada uma alíquota única.
Assim na NF-e os produtos contidos no kit serão discriminados um a um, podendo colocar no campo Dados Adicionais> Informações Complementares as anotações que considerar necessárias.
Em relação à Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, ressalta-se que se trata de matéria afeta à Receita Federal do Brasil – RFB, restando evidenciado que a NCM a ser utilizada pelo contribuinte na venda das mercadorias é a que for indicada por ela como sendo a adequada à classificação do produto.
