Boa tarde!
As vidracarias ainda estão sendo consideradas como construção civil, vendado o cnae de prestação de serviços no mesmo CNPJ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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ICMS
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25/09/2024 16:26
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26/09/2024 07:43
@00783804210, bom dia!
O Art. 759 das DP do RICMS-MT vedada a inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda que declare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS, assim está proibida a concessão de I.E para as solicitações que contenham os CNAE compreendidos nas Classes das Divisões 41 a 43, que compõem a Seção "F".
