Bom dia,
Inicialmente cabe informar que o contribuinte esta credenciado com o beneficio CODG BENEFÍCIO BENEFÍCIO
PD000026 Operações de importação via Porto Seco.
Pergunta-se:
Observando decreto 317/2019 cita que para haver diferimento de ICMS temos que observar :
§ 1° O tratamento diferenciado de que trata este artigo consistirá na aplicação de diferimento do ICMS incidente na operação de importação, de bens ou mercadorias, sem similares produzidos no Estado.
1)Como podemos consultar se o produto com NCM 6912.00.00 (6916 - 69120000 - LOUÇA/ART.DOM./HIG/TOUC-CERÂMICA-EXC.PORCEL) não tem produção similar em Mato Grosso para obter o diferimento ?
2) tem alguma lista ou portal para esta consulta na sefaz mt ?