De acordo com o Art. 202 do RICMS/MT quando houver o fracionamento de carga importada, esta deverá transitar acompanhada de nota fiscal, mas no artigo não é citado o CFOP específico para essas novas NFe que se referem especificamente ao trânsito das mercadorias.
Diante disso, o contribuinte deverá emitir NFe para o transporte com o Remetente sendo o próprio contribuinte e CFOP 6949 (mercadoria desembaraçada em Santos/SP)?
Ou deverá emitir com o Remetente o Fornecedor estrangeiro e CFOP 3949?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
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21/02/2024 11:11
3 Respostas
15/03/2024 13:53
Boa Tarde
Conforme artigo 297 do RICMS, não se considera inicio da prestação de serviço nos casos de transbordo em que são usados veícuos próprios da transportadora, portanto não há necessidade de inscrição no local em que se executa o transbordo.
Gilmário
15/03/2024 15:31
Boa Tarde
Conforme artigo 297 do RICMS, não se considera inicio da prestação de serviço nos casos de transbordo em que são usados veícuos próprios da transportadora, portanto não há necessidade de inscrição no local em que se executa o transbordo.
Gilmário
