Como é feito o pedido de beneficio fiscal do ICMS para importação de maquinário agrícola para uso próprio?
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24/10/2023 16:01
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24/10/2023 16:21
Boa tarde
É necessário se credenciar no porto seco,
Abaixo esta a matéria sobre o assunto
https://www.sedec.mt.gov.br/-/2971093-porto-seco-enquadramento-e-documentacoes
Uma outra orientação já feita no fórum sobre o tema
24/10/2023 16:44
@simoes Li e pelo que entendi precisa realizar o cadastro para o porto seco e também o cadastro para o beneficio da importação do maquinário. Porém no tópico só achei a legislação que informa quais documentos precisa apresentar com relação ao porto seco. Teria como me informar onde consigo essa descrição de documentos ou itens a cumprir para a importação da maquina agricola para uso próprio?
Obrigada
24/10/2023 16:48
Boa tarde
O credenciamento é via sistema RCR, conforme esta previsto no decreto 317, e no mesmo decreto traz a informação da documentação, é necessário que seja promovido a leitura da legislação, bem como acessar o sistema RCR para fazer o credenciamento
