Senhores,
empresa cadastrada no Simples Nacional pode exonerar o ICMS de importação de máquinas que irão entegrar o ativo imobilizado?
Desde já agradeço
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
As informações registradas neste portal têm caráter orientativo, não gerando efeito da consulta formal, prevista no Art. 996 do Regulamento do ICMS-MT.
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20/02/2024 13:36
2 Respostas
21/02/2024 15:11
Boa tarde Marcelo
Nos termos do artigo 13 da LC 123/2006, as empresas optantes pelo simples nacional recolhem no PGDAS uma cesta de tributos, porém não exclue o pagamento do II (imposto de importação) nem o ICMS no desembaraço aduaneiro.
Gilmário
