Bom dia, o produtor rural pessoa física possui aeronave agrícola e estará comprando as peças para manutenção no exterior. Neste caso, incide imposto diferencial de alíquota para as peças ou há um benefício fiscal em caso de importação? Qual a legislação usamos para emissão da nota?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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13/01/2025 08:34
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13/01/2025 11:21
Na importação incide o ICMS (e não ICMS-DIFAL), nos termos do inciso I do § 1º do Art. 2º da parte geral do RICMS/MT.
Não há benefício fiscal.
Artigos 201 e 202 da parte geral do RICMS/MT.
