Bom dia,
Uma empresa regularmente inscrita no estado, com o CNAE principal 1091-1/01 – Fabricação de Produtos de Panificação Industrial, pretende importar farinha de trigo (NCM 11010010) da Argentina, para utilização em seu processo industrial. Desta forma surge a seguinte duvida:
Para calculo do ICMS, qual alíquota deve ser utilizada pela empresa ??
Obrigado.
nas importações de mercadorias ou bens do exterior aplica-se 17% (dezessete por cento)
RICMS-MT
Art. 95 As alíquotas do imposto são: (cf. caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
I – 17% (dezessete por cento), ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nos incisos II a VII deste artigo: (cf. inciso I do caput do art. 14 da Lei n° 7.098/98)
(...)
c) nas importações de mercadorias ou bens do exterior;
(...)
