Empresa contribuinte do estado pelo regime normal e com opção de diferimento, esta verificando a possibilidade de importação do produto Octoborato NCM 2804.20.00, o mesmo aparente não possui beneficio em nossa legislação, pergunto o recolhimento do ICMS seria pelo valor do desembaraço (valor do produto + taxas + IPI + PIS/COFINS)?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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21/08/2024 13:44
2 Respostas
22/08/2024 10:32
Bom dia!
A base de cálculo da mercadoria importada está disposta no art. 72, V do RICMS/MT:
Art. 72 A base do cálculo do imposto é:
...
V – na hipótese do inciso IX do artigo 3°, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no § 1° do artigo 79;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal e multas por infrações;
12/09/2024 11:16
Bom dia, mas esse ICMS devido no desembaraço não ficaria diferido se ocorrer em porto seco no MT conforme decreto 317/2019 ou em qualquer outra UF conforme artigo 28-A do anexo VII?
