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[Resolvido] Portaria 262/2023

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Topic starter
(@renato-de-oliveira)
Trusted Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia a todos.

Pessoal, a lista de CNAE da Portaria 262/2023, vocês entendem que é taxativa?

Por exemplo, na lista de CNAE, na divisão: 47 - Comércio Varejista, na classe: 47.63-6, abrange vários CNAES, vejam:

4763-6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

A Portaria lista os dois primeiros 47.63-6/01 e 47.63-6/02. No meu entendimento somente esses enquadram, vocês concordam?

Forte abraço a todos.

Atenciosamente.

Renato de Oliveira.

1 Reply
Simões
Posts: 1084
Admin
(@simoes)
Membro
Entrou: 2 anos atrás

Boa tarde

Contas na portaria 262

Art. 5° O Anexo Único desta portaria divulga o cronograma e as CNAEs dos contribuintes que estão obrigadas ao cumprimento desta portaria.

De forma que os CNAE obrigados são os que estão anexo único, bem como a data de inicio.

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