@fagner-f, bom dia.

A partir de 01/04/2024 as empresas já devem estarem atendendo a portaria e decreto.

Portaria N° 262/2023-SEFAZ

(...)

Art. 5° O Anexo Único desta portaria divulga o cronograma e as CNAEs dos contribuintes que estão obrigadas ao cumprimento desta portaria.

Ou seja, a data do início da obrigatoriedade é 1°/04/2024 para implementação da integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e).

At.te             Claudenir M. Fardin 02/04/2024

@fagner-f, bom dia.

Complementando, informo que a vinculação entre o meio de pagamento e o sistema emissor do documento fiscal passou a ser obrigatória em Mato Grosso, desde 01/04, para o comércio varejista, quando a transação for realizada com a utilização de cartão de crédito ou débito.

Já nos casos de pagamentos via PIX, a vinculação será exigida a partir do dia 6 de maio de 2024.

Maiores e melhores informações a respeito consta no seguinte post:

http://www.sefaz.mt.gov.br/forum/integracao-dos-meios-de-pagamento/integracao-dos-meios-de-pagamentos-via-cartao-de-credito-ou-debito-e-pix-obrigatoriedade-de-vinculacao-com-nf-e-e-nfc-e/#post-16196

At.te    Claudenir M. Fardin    02/04/2024

Boa tarde!

Os pagamentos realizados via transferência (TED e DOC) também serão exigidos a partir de 06.05?

@claudenir

O prazo para pix será diferente para os pagamentos do cartão?