Estou com dúvida referente a portaria 262/2023 e 599/2023 da vinculação de pagamentos eletrônicos e documentos fiscais. As empresas possuem prazo para adequação a partir de 01/04/2024? Ou 01/04/2024 as empresas já devem estarem atendendo a portaria e decreto sem esse prazo de adequação?
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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Integração dos Meios de Pagamento
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02/04/2024 06:44
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02/04/2024 09:03
@fagner-f, bom dia.
A partir de 01/04/2024 as empresas já devem estarem atendendo a portaria e decreto.
Portaria N° 262/2023-SEFAZ
(...)
Art. 5° O Anexo Único desta portaria divulga o cronograma e as CNAEs dos contribuintes que estão obrigadas ao cumprimento desta portaria.
Ou seja, a data do início da obrigatoriedade é 1°/04/2024 para implementação da integração dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (NF-e/NFC-e).
At.te Claudenir M. Fardin 02/04/2024
02/04/2024 10:39
@fagner-f, bom dia.
Complementando, informo que a vinculação entre o meio de pagamento e o sistema emissor do documento fiscal passou a ser obrigatória em Mato Grosso, desde 01/04, para o comércio varejista, quando a transação for realizada com a utilização de cartão de crédito ou débito.
Já nos casos de pagamentos via PIX, a vinculação será exigida a partir do dia 6 de maio de 2024.
Maiores e melhores informações a respeito consta no seguinte post:
At.te Claudenir M. Fardin 02/04/2024
02/04/2024 15:28
Boa tarde!
Os pagamentos realizados via transferência (TED e DOC) também serão exigidos a partir de 06.05?
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