Boa tarde, para atividades obrigadas ao TEF pela PORTARIA N° 066/2024, possui algum prazo de adaptação, onde o contribuinte não fica sujeito a multas ?
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
Seja bem-vindo ao fórum! Este é o espaço ideal para você, contribuinte, contador ou qualquer pessoa interessada em questões fiscais, tirar suas dúvidas sobre a legislação estadual e procedimentos fiscais. Compartilhe suas experiências, aprenda com outros participantes e contribua para um debate construtivo e respeitoso. A equipe da SEFAZ atua apenas como moderadora para garantir um ambiente de respeito e colaboração.
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15/10/2024 16:08
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15/10/2024 18:55
Boa Noite
Publicação da Portaria 66/2024 foi no dia 12 de abril de 2024, Inicio da obrigatoriedade, conforme em anexo II 1°/07/2024.
Caso a empresa esteja ainda em adaptação desde 1°/07/2024 e não esta regular, a empresa será Notificada no DT-e para apresentar as justificavas ou auto regularização.
Após a Notificação ou Intimação da SEFAZ dará o prazo para devidas justificavas e regularizações, caso não atender a SEFAZ/MT poderá aplicar penalidades.
Atenciosamente
André Luiz de Siqueira Arruda
Coordenadoria de Atendimento Remoto
SAC/SARP/SEFAZ-MT
