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[Resolvido] PORTARIA N° 262/2023-SEFAZ - TEF

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LEONARDO MENDES
Posts: 7
Topic starter
(@lamendes)
Active Member
Entrou: 1 ano atrás

Boa tarde.

 

Sobre implantação da obrigação de novos CNAE partir de 01/07/2024.
Caso não conseguiu ainda adaptar todo sistema próprio.

Terá alguma multa?

Terá como solicitar um novo prazo? 

Não encontrei falando sobre multa por não entrega no prazo da adaptação. 

1 Reply
Posts: 1164
Usuário validado
(@moutinho)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

O descumprimento do disposto na Portaria 262/23 poderá acarretar multa prevista no art. 47-E da lei 7098/98.

Não há, na Portaria, nenhuma previsão de solicitação de postergação do prazo.

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