Alíquota do IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é calculado sobre valor de mercado dos veículos de acordo com a Tabela divulgada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A alíquota varia entre 1% e 4%, dependendo do tipo, marca, modelo e ano de fabricação do veículo, veja a seguir:

FONTE: GIPVA/CIOR/SARP/SEFAZ; Lei 7.301/2000, Consolidada até a Lei 11.669/2022.

Contestação ao Valor Venal

Caso o contribuinte queira contestar o valor venal do veículo divulgado na tabela dos valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA, ou contestar a alíquota do IPVA lançada para o veículo, conforme o Art. 6º da Lei 7.301/2000, seu requerimento deve ser protocolado por processo eletrônico, no seguinte modelo E-PROCESS:

Consultar Informações Sobre:

Tabela de Valor Venal

Calendário de vencimento.

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