Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção ou da não incidência, o imposto será recolhido em até 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que determinou a perda do benefício, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato (Art. 14 da Portaria 125/2020).

O contribuinte beneficiado deverá comunicar o DETRAN-MT a alienação, furto, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo favorecido com isenção ou não incidência, requerendo a baixa do benefício.

Em caso de alienação do veículo, o recomendado é que o contribuinte procure uma unidade do DETRAN e realize o comunicado de venda. A baixa ocorre de forma automática, assim que efetuado o comunicado, ficando disponível de imediato o valor do IPVA a recolher, sem necessidade de ingressar com requerimento de baixa junto à SEFAZ/MT.

Consulte os procedimentos e os documentos necessários para os registros de ocorrências no site do DETRAN-MT ˃ serviços ˃veículos e em seguida selecione a opção desejada (transferência de propriedade, inclusão ou baixa de gravame, comunicado de venda, baixas de veículos, etc).

Requerimento de baixa da isenção do IPVA

Caso não haja a baixa automática da isenção do IPVA, após as providencias acima orientadas, pode ainda o contribuinte encaminhar requerimento à SEFAZ por processo eletrônico, instruído com cópias dos documentos comprobatórios da ocorrência.

Forma de Requerimento

• Por processo eletrônico - E-Process

O contribuinte deve utilizar o seguinte modelo de requerimento:

Baixe aqui o modelo de requerimento:

• Requerimento (Formulário 1)
• Documentos exigidos

Crítica do sistema de IPVA (Transação DETRAN)

Legislação:

Art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.301/2000; regulamentada pelo Decreto nº. 1.977/2000.

Art. 14 da Portaria N° 125/2020-SEFAZ

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