Onde e como pagar débito de IPVA inscrito em Dívida Ativa?
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18/07/2023 14:15
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18/07/2023 14:16
Uma vez inscrito o débito do IPVA em Dívida Ativa a regularização pode ser feita tanto nas Agências Fazendárias da SEFAZ, quanto na Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.
Nas Agências Fazendárias o contribuinte poderá consultar, simular, negociar e parcelar o débito inscrito em Dívida Ativa.
Caso o contribuinte necessite obter informações e providências quanto à alteração, cancelamento ou cópia de processo administrativo deve solicitar na PGE/MT, mediante requerimento REVISA, a ser encaminhado para protocolo: protocolo@pge.mt.gov.br (Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021).
