Caso o parcelamento seja inscrito em Dívida Ativa, haverá algum acréscimo?
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18/07/2023 14:13
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18/07/2023 14:14
Sim. O IPVA pago após a data de vencimento, inclusive parcelamento e reparcelamento, será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme arts.19 e 20 da Lei nº 7.301/2000.
Caso o débito seja inscrito em Dívida Ativa, o contribuinte pagará, sobre o valor atualizado do IPVA (juros, multa e correção monetária), um acréscimo de 10% relativo à contribuição ao FUNJUS (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado), conforme inciso I do artigo 120 da LC Estadual n° 111/2002.
