Bom dia, uma empresa sem fins lucrativos (associação), comprou um veiculo e vai doar para outra empresa sem fins lucrativos, antes do prazo de 12 meses, como fica a questão do calculo do ICMS, sendo que na NF de compra veio a informação que o ICMS deve ser recolhido conforme o convenio ICMS 64/06, ocorrendo a alienação antes da data de 17/10/2024.
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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08/11/2023 10:23
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08/11/2023 11:17
@irma-gil Neste caso deverá recolher o ICMS, conforme orientações constantes abaixo:
O Convênio ICMS 64/06 disciplina a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
CLIQUE AQUI para acessar a página da Sefaz com a orientação do pagamento do ICMS.
Este procedimento é todo automatizado, bastando ao interessado emitir o DAR, informando os dados corretamente, e após a sua quitação o sistema liberará a restrição do veículo, não sendo necessária nenhuma outra ação por parte do interessado.
