Informo  que  o  pagamento   feito  de  débito  em  Dívida  Ativa (seja  IPVA   ou  outro)  e  nesse  caso,  ocorrendo  o  pagamento  em  DUPLICIDADE (pelo  Boleto -  código  de  barra  e  PIX),  o   solicitante  deve  entrar  em  contato  com  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  -  PGE/MT conforme   Portaria  n  215/2021  Sefaz/MT,  para   verificação  do  procedimento  de  restituição  de  indébito:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Avenida República do Líbano, nº 2258
Jardim Monte Líbano
CEP: 78.048-196
Cuiabá/MT

Telefone:
(65) 3613-5900

Portaria  n  215/2021  sefaz/MT:

Art. 1º No âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os pedidos de repetição de indébito serão formalizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - e-Process, disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

II - os pedidos de repetição de indébito relativos a taxas e receitas próprias dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão ser formalizados diretamente ao Órgão gestor da receita, para análise e emissão de parecer conclusivo, confirmando ou não o recolhimento do valor indevido, acompanhado da motivação que justifique ou não a correspondente restituição.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, quando da análise resultar valor a restituir, o processo deverá ser enviado à Secretaria de Estado de Fazenda para as providências pertinentes a efetivação da devolução do valor.