Legislação referente ao IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:

Artigo:

• IPVA - Artigo 155, III, CF

Lei:

• Lei nº 7.301/2000 - IPVA
• Lei nº 8.069/2004 - Redução de base de cálculo

• Lei nº 8.130/2004 - Parcelamento do IPVA

• Lei nº 10.889/2019 - Pagamento mediante Cartão de Crédito ou Débito
• Lei nº 11.334/2021 - Remissão IPVA 2021

Decreto:

• Decreto nº 1.977/2000 - Regulamento do IPVA
• Decreto nº 934/2021 - Remissão IPVA 2021
• Decreto nº 1.242/2021 - Remissão IPVA 2021
• Decreto nº 2.435/2004 - Redução de base de cálculo
• Decreto nº 3.953/2004 - Parcelamento IPVA
• Decreto nº 1.221/2021 - Calendário de vencimento do IPVA 2022
• Decreto nº 1.568/2022 - Calendário de vencimento do IPVA 2023
• Decreto nº 1.217/2021 - Subprograma Nota MT 2021

Portaria:

• Portaria nº 125/2020 - Isenção e Não-Incidência
• Portaria nº 296/2014 - Laudos de Avaliação de deficiência física
• Portaria nº 20/2001 - Recebimento de cheques - IPVA
• Portaria nº 263/2021 - Tabela IPVA 2022
• Portaria nº 245/2023 - Tabela IPVA 2023
• Portaria nº 164/2020 - Alíquota 1% veículos destinados à locação
• Portaria nº 263/2021 - Base de cálculo IPVA/2022
• Portaria nº 245/2023 - Base de Cálculo IPVA/2023

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