A Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS possui autonomia para emissão NF-e de entrada e recolhe o imposto por meio de DAR-diversos, cuja emissão pode ser realizada no Portal da SEFAZ. Nesse caso, ainda é necessário o envio de e-process para dar baixa na transferência do veículo no Detran de leilão?
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29/06/2023 14:38
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29/06/2023 14:40
Quando o contribuinte, Pessoa Jurídica contribuinte do ICMS que possui autonomia para emissão NF-e de entrada e recolhe o imposto por meio de DAR-1 diversos, cuja emissão pode ser realizada no Portal da SEFAZ, deverá encaminhar o comprovante de pagamento do ICMS e a Nota Fiscal para a Agência fazendária através do meio do e-mail: leiloeiro@sefaz.mt.gov.br para o servidor liberar manualmente no sistema.
