Bom dia, eu parcelei meu IPVA e atrasei só uma parcela, porque está vindo multas e juros nas outras parcelas?
Bom dia, eu parcelei meu IPVA e atrasei só uma parcela, porque está vindo multas e juros nas outras parcelas?
Em atendimento a vossa solicitação informo que ao atrasar uma parcela consequentemente todas as parcelas vincendas serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros e mora (conforme Lei 7.301/2000)
Pagamento em Atraso
Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme artigos 19 e 20 da Lei 7.301/2000.
Juros de Mora
Os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da inadimplência, serão aplicados sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ou de quaisquer outras medidas de garantia previstas na legislação tributária.
Penalidades em caso de Irregularidades
Caso sejam identificadas infrações, decorrentes da violação das regras estabelecidas na Lei 7.301/2000, serão aplicadas as respectivas penalidades pecuniárias:
I - deixar de pagar o imposto no prazo regulamentar: