Descrição da Crítica /Diagnóstico

Solução

“Falta de recolhimento do diferencial de alíquota”

O que Significa: O sistema analisou (criticou) se a Nota Fiscal inclusa atende ou não aos requisitos/parâmetros para a liberação do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL-ICMS).

Requerimento via E-Process:

Assunto: IPVA ˃ Primeiro Emplacamento / Liberação de Emplacamento

A solução ficará sujeita a apresentação da nota fiscal para verificação quanto ao atendimento dos requisitos constantes no Convênio 51/2000 ou se há necessidade de recolhimento do valor do ICMS – DIFAL para liberação do primeiro emplacamento.

Após a análise do processo e restando dúvida sobe o cálculo do DIFAL-ICMS, acesse o Portal de Serviços de Atendimento ao Cidadão "Sefaz Para Você ou procure a Agência Fazendária mais próxima de seu domicílio.

“Veículo com débitos pendentes na SEFAZ no ato do primeiro emplacamento”

O que Significa: Constatação de débito de IPVA vinculado ao veículo automotor, devido ausência de lançamento automático da isenção, ou seja, da redução de 100% da base de cálculo do IPVA no ato do primeiro emplacamento.

Requerimento via E-Process:

Assunto: IPVA ˃ Primeiro Emplacamento / Liberação de Emplacamento

A solução ficará sujeita à análise da Nota Fiscal, que deverá ser apresentada para verificação quanto ao atendimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.069/2004 e no Decreto nº 2.435/2004 - Redução de base de cálculo.

“Problemas na inserção da Nota Fiscal”

O que Significa: O Sistema de IPVA não permitiu a inclusão automática da Nota Fiscal no emplacamento devido:

1 - Ausência de dados do veículo, principalmente o nº do chassi no campo “J” da nota fiscal eletrônica, denominado “Detalhamento Específico dos Veículos Novos” (situação muito recorrente em caso de reboques e semirreboques);

2 - Constar na nota fiscal destinatário de outra unidade da federação (UF) e não o mato-grossense, por erro ou equívoco, como por exemplo: cidades com o mesmo nome, porém localizadas em outra UF (situação que exige apresentação da carta de correção para a UF destinatária);

3 - O CNPJ do destinatário que for emplacar o veículo no Estado de Mato Grosso estiver diferente daquele expresso na Nota Fiscal nas situações relativas a doação de veículo da UNIÃO para o estado ou municípios mato-grossenses (nesses casos exige-se a apresentação da nota fiscal e do termo de doação para cadastramento manual da nota fiscal no sistema);

4 - Inserção da numeração errada da NF-e pelo despachante ou Detran. Nesse caso não há necessidade de solicitar correção via e-process, basta efetuar o lançamento da chave da nota fiscal corretamente no sistema.

Requerimento via E-Process:

Assunto: IPVA ˃ Inclusão Manual de Nota Fiscal

A solução ficará sujeita a inclusão manual da nota fiscal, que deve ser apresentada para os casos de reboques e semirreboques. Quando se tratar dos casos de erro de destinatário e de doação de veículos à entidades públicas mato-grossenses, além da apresentação da nota fiscal, deverá ainda ser apresentada a carta de correção e o termo de doação, respectivamente. Quando se tratar de inserção da chave da Nota Fiscal Eletrônica com erro de numeração, não é necessário entrar com e-process, basta efetuar o lançamento da chave da nota fiscal corretamente no sistema.

“Erro na geração de débitos”

O que Significa: Ausência de cadastro da marca/modelo do veículo e da respectiva alíquota do IPVA no sistema da SEFAZ.

Requerimento via E-Process:

Assunto: IPVA ˃ Inclusão de Marca/Modelo

A solução ficará sujeita ao cadastramento da marca/modelo do veículo e da respectiva alíquota do IPVA, mediante apresentação da nota fiscal de aquisição do veículo automotor.