Isenção de ICMS para taxi

São isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente:

I – o adquirente:

a) exerça, há pelo menos um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c) não tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS, outorgada à categoria;

II – o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

III – as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação federal vigente.

O benefício da isenção do ICMS não alcança acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

Nos primeiros 2 (dois) anos o veículo adquirido com a isenção do imposto não poderá ser alienado sem autorização do fisco a pessoa que não faça jus à isenção para taxista, e que não satisfaça os requisitos e as condições previstos na legislação pertinente, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

O benefício da isenção vigorará até 30 de abril de 2024. (cf. Convênio ICMS 178/2021 - efeitos a partir de 26 de outubro de 2021).

Para aquisição de veículo com o benefício, o interessado deverá apresentar requerimento instruído com os documentos previstos na legislação, abaixo informada, para a Coordenadoria de IPVA, ITCD e Outras Receitas da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas – CIIOR/SUCOR.

FORMA DE REQUERIMENTO:

Por processo eletrônico – E-Process.