(@marcelo-fernando), boa tarde.

Conforme orientação, acessando o link abaixo ou através da página da Sefaz: https://www5.sefaz.mt.gov.br/ na opção: IPVA/ISENÇÃO/IMUNIDADE/PCD

Documentos exigidos

7. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários
Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de
Estado de Fazenda - CND.

► INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
► DOCUMENTOS:

 Em substituição à CND exigida no § 2° deste artigo, poderá ser anexada a Certidão
Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não
Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de
Estado de Fazenda - CPEND, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados,
válida na data da formalização do requerimento do benefício.
 A falta de juntada da CND ou CPEND ao requerimento será suprida pelo servidor da
SEFAZ quando da análise do processo.
 Na impossibilidade de obtenção de CND ou CPEND, quando a única pendência
verificada for o débito do IPVA, vinculado à propriedade do veículo objeto do
requerimento de isenção, fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação da referida
certidão.