A isenção do IPVA para veículo de aluguel (táxi) está prevista no inciso V do artigo 7º da Lei nº 7.301/2000, regulamentada pelo Decreto nº1.977/2000.

Neste caso a isenção do IPVA deve ser previamente reconhecida pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante requerimento apresentado pelo interessado à CIIOR/SUCOR/SEFAZ, por processo eletrônico, mediante Sistema e-Process.

• Condições para usufruir a isenção

  • Veículo de aluguel (táxi), dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoa.

    Isenção limitada a 1 (um) veículo por proprietário.

    Veículo em nome do beneficiário (na nota fiscal de aquisição, se veículo novo ou no cadastro do DETRAN/MT, se veículo usado).

• Prazo para Requerimento na SEFAZ

  • Até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo.

    Prazos para licenciamento consulte Clique Aqui.

    Transferência de propriedade: 30 (trinta) dias úteis, contados da data ocorrência do evento, a ser solicitado pelo novo proprietário, caso este tenha direito à isenção.

• Requerimento
  • Veja os Procedimentos para requerimento da Isenção

• Documentos Necessários
  • Documentos Necessários

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