O pagamento da primeira parcela, dentro do prazo, libera o licenciamento do veículo?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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IPVA
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19/07/2023 08:31
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19/07/2023 08:31
Sim, conforme consta no artigo 4º da Lei n° 8.130/2004, o parcelamento dos débitos fiscais vencidos referentes ao IPVA e as multas de trânsito estaduais não impedem o licenciamento do veículo (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
