Boa tarde!
Produtor rural está solicitando a emissão de CND, porém os IPVAs que o mesmo parcelou e estão em dia está impedindo a emissão, como proceder?
O mesmo precisa vender gado mas está impedido devido ao IPVA que estão em dia.
.:: FÓRUM TRIBUTÁRIO ::.
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IPVA
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26/07/2024 15:25
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29/07/2024 14:37
Quando ocorre o parcelamento do IPVA a CND é emitida como Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos – CPEND, que produzirá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2018-PGE/SEFAZ.
