Uma vez inscrito o débito do IPVA em Dívida Ativa a regularização pode ser feita tanto nas Agências Fazendárias da SEFAZ, quanto na Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT.

Nas Agências Fazendárias o contribuinte poderá consultar, simular, negociar e parcelar o débito inscrito em Dívida Ativa.

Caso o contribuinte necessite obter informações e providências quanto à alteração, cancelamento ou cópia de processo administrativo deve solicitar na PGE/MT, mediante requerimento REVISA, a ser encaminhado para protocolo: protocolo@pge.mt.gov.br (Resolução CPPGE 100, de 29/10/2021).

O débito de IPVA inscrito em Dívida Ativa será atualizado (com juros, multa e correção monetária, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei nº 7.301/2000) e ainda será acrescido de 10% relativo à contribuição ao FUNJUS (Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado conforme Artigo 120, inciso I da LC Estadual Nº 111/2002).

Atenção Senhor Contribuinte! A inadimplência do débito junto à PGE/MT poderá ser protestada (conforme autorização dada pela Lei nº 9.492/97) e o registro desse protesto passa a constar na Central Nacional de Protesto (CNP).

Serviços Online PGE/MT: Consulte e negocie seus débitos de IPVA/Licenciamento

Tutorial de como negociar o débito de IPVA inscrito em Dívida Ativa

Atendimento Presencial PGE/MT

Endereço: Av. República do Líbano, nº 2258 - Jd. Monte Líbano, 2.258 - CEP: 78.048-196
Cuiabá/MT (Próx. à rotatória Estrada da Guia/Chapada dos Guimarães). Telefone: (65) 3613-5900, demais contatos Clique aqui.

Horários: Atendimento: 8:00h às 18:00h (Entrega de senhas: 8h às 16h)

Outros Canais de Atendimento PGE/MT

Emitir certidão:  http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/6347016-emissao

Consultar e negociar demais débitos via e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br

Solicitar baixa de débitos de IPVA via e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br

Solicitar o cancelamento de protesto via site:  https://www.ieptbmt.org.br/cancelamento.php

Solicitar o cancelamento de protesto via e-mail: cancelamentodeprotesto@pge.mt.gov.br

Consultar andamento de processos:  http://www.protocolo.gestao.mt.gov.br/consulta/cp.php

Consulta de Protesto:  http://www.pesquisaprotesto.com.br/

Atendimento por WhatsApp:

Consulta/Negociação: (065) 99243-6157 ou (065) 99246-7958

Certidão Débitos: (065) 99238-4802

Consulta de Processos de Compensação: (065) 99238-3750

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