Paguei o IPVA 2 vezes como faço para pedir a restituição ou compensação do valor?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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IPVA
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15/05/2024 10:23
2 Respostas
15/05/2024 10:55
Bom dia!
Prezado contribuinte,
informamos que conforme Artigo 16-A da Lei N. 7.301/2000 a compensação de crédito ocorrerá somente no ano seguinte.
Se o IPVA foi pago em duplicidade neste ano de 2024, deverá ser solicitada a compensação a partir de 01/01/2025.
Se o IPVA foi pago em duplicidade ou a maior em 2023 ou outro ano anterior, pode encaminhar um e-mail solicitando a compensação para:
ipva@sefaz.mt.gov.br
