Pedido de restituiç...
 
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Pedido de restituição

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Posts: 1
(@emilly-ferreira)
New Member
Entrou: 6 meses atrás

Paguei o IPVA 2 vezes como faço para pedir a restituição ou compensação do valor?

2 Respostas
Posts: 479
Admin
(@rafaela-hosana)
Membro
Entrou: 1 ano atrás
Responder
Posts: 114
Usuário validado
(@marlene)
Estimable Member
Entrou: 2 anos atrás

Bom dia!

Prezado contribuinte,

informamos que conforme Artigo 16-A da Lei N. 7.301/2000 a compensação de crédito ocorrerá somente no ano seguinte.

Se o IPVA foi pago em duplicidade neste ano de 2024, deverá ser solicitada a compensação a partir de 01/01/2025.

Se o IPVA foi pago em duplicidade ou a maior em 2023 ou outro ano anterior, pode encaminhar um e-mail solicitando a compensação para:

ipva@sefaz.mt.gov.br

 

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