Casos que a Isenção do IPVA ocorre de ofício.

Existem casos em que a isenção do IPVA ocorre de ofício, ou seja, de forma automática, sem a necessidade de pedido de reconhecimento à SEFAZ/MT, visto que é realizado automaticamente pelo sistema. Esses casos são:

Ø Veículo, registrado e licenciado em Mato Grosso movido a GNV, com potência máxima de 1.600 (mil e seiscentas) cilindradas, registrado em nome do motorista.

Ø Veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação.

Casos em que necessitam de Requerimento de Isenção do IPVA.

Há também casos em que é necessário requerer a isenção do IPVA. São eles:

• Máquina e trator agrícola e de terraplanagem;
• Veículo aéreo de uso exclusivo agrícola;
• Veículo fabricado ou adaptado para Condutor PCD;
• Veículo destinado ao PCD – 3º Condutor;
• Ônibus de transporte coletivo urbano com rampa para deficiente físico ou outro equipamento especial;
• Veículo de aluguel utilizado como Táxi (com ou sem taxímetro);
• Veículo de Combate a Incêndio;
• Embarcação de pescador profissional pessoa natural, por ele utilizada na atividade pesqueira, com capacidade de carga até 3 (três) toneladas;
• Locomotiva e vagão ou vagonete automotivos, de uso ferroviário
• Veículo, registrado e licenciado em Mato Grosso movido a GNV, com potência máxima de 1.600 (mil e seiscentas) cilindradas, registrado em nome do cônjuge/companheira (o).

Procedimentos

O contribuinte deverá encaminhar o requerimento instruído com os documentos necessários via sistema e-process, seguindo os procedimentos abaixo:

1. Baixar o Modelo de Requerimento

O requerimento para pedido de isenção do IPVA está disponível no Portal da SEFAZ/MT, para baixá-lo: Clique Aqui.

2. Incluir Processo

Após o download do formulário e seu preenchimento, o contribuinte deve incluir o processo selecionando “Incluir Processo” no menu do e-process.

Na próxima tela selecione “Pesquisar Interessado” e preencha os dados solicitados.

No campo Preposto ou Procurador selecione se for o seu caso.

No campo Dados do Processo > Assunto, selecione a opção IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

No campo Dados do Processo > Tipo de Processo, selecione a opção ISENÇÃO DO IPVA.

Após selecionar os campos anteriores, informe se os documentos serão assinados ou não com certificado digital e anexe o requerimento em Anexar Petição e os documentos que o acompanham em Outros Anexos.

3. Validar Transmissão do Processo

Por fim é necessário validar a transmissão do processo. Para isso, informe o e-mail atualizado e o código verificador que será enviado para o e-mail cadastrado pelo contribuinte.

O envio do processo será efetivamente realizado após a correta validação da transmissão na página da SEFAZ, sistema e-process, com a informação do "código verificador" no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis de respectiva inclusão.

Prazo

De modo geral o pedido de reconhecimento de isenção deve ser protocolizado, por meio do Sistema e-process, até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, para consultar os prazos de registro, licenciamento Clique Aqui.

No entanto para os veículos movido a Gás Natural Veicular (GNV) com potência máxima de 1.600 (mil e seiscentas) cilindradas registrado em seu nome ou de seu cônjuge/companheira (o) é necessário encaminhar, até o dia 1º (primeiro) de novembro, a relação dos motoristas parceiros. Para saber mais sobre esse tipo de Isenção Clique Aqui.

Já nos casos de transferência de propriedade do veículo o prazo para requerimento de isenção pelo novo proprietário é de 30 (trinta) dias úteis, a partir da ocorrência do evento (transferência).

Independentemente do motivo, se a isenção ou não incidência não se aplicar mais, o imposto deverá ser pago em até 30 dias, após a ocorrência do evento que causou a perda do benefício, levando em conta a proporção dos meses restantes do exercício fiscal em que o fato ocorreu.

Para obter os formulários do pedido de isenção do IPVA Acesse aqui ou siga o seguinte roteiro: Portal da SEFAZ/MT > Acessos (Serviços) > IPVA > Isenção/Imunidade.

Clique aqui e saiba quais documentos deverão ser anexados acompanhando o requerimento ou veja no Portal da SEFAZ/MT > Acessos (Serviços) > IPVA > Isenção/Imunidade (artigo 5º, 6º e 8º da Portaria n° 125/2020).

Legislação

Lei nº 7.301/2000; Decreto nº 1.977/2000; Portaria n° 125/2020-SEFAZ.

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