Boa tarde, segue abaixo copia da solicitação atendida,conforme procedimento requerido, débito o do IPVA 2021 foi transferido novamente para 2022, segue abaixo para esclarecimento;
A solicitação foi verificada em 07/01/2022 04:11, conforme os dados abaixo:
Número: 626988
Serviço: Virtual - Restituição/Compensação
No Art. 3o da LEI No 11.334, DE 16 DE ABRIL DE 2021, estabelece que "na hipótese em que o contribuinte faça
jus ao benefício fiscal e tenha efetuado o pagamento do imposto remitido por esta Lei, fica autorizada a
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso efetuar o lançamento do referido imposto como crédito de
IPVA para o exercício do ano de 2022".
Dados do processo:
Nome do interessado: JOAO CARLOS THIAGO ROCHA MACIEL
Número do processo/ano do processo: .../2021
