Bom dia. gostaria de saber sobre a legalidade da cobrança de imposto sobre veículo.
comprei um carro de um terceiro em 2022, em 2023 sofri um acidente e o carro deu perca total, então transferi o carro para a seguradora.
Agora estão me cobrando um imposto. isso é legal???
Bom dia @daiany,
Cabe informar que segundo o Inciso X do Art. 5º do RICMS/MT, as transferências de bens móveis salvados de sinistro para seguradoras não incide ICMS, veja:
Art. 5° O imposto não incide sobre:
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X – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras;
Cba, 18/09/2024.
Cardoso
