Analise do ITCD
 
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[Resolvido] Analise do ITCD

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(@60721497314)
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Entrou: 10 meses atrás

Qual é tempo de analise do recolhimento do ITCD, do protocolo Manual?

existe alguma forma para agilizar os processos que estão parado a mais de 3 meses?

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(@jrosa)
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Entrou: 2 anos atrás

@60721497314, boa tarde!

Fernando, os processos são analisados em ordem cronológica de protocolo. Terá prioridade na tramitação o processo onde figure como parte as pessoas informadas no Art. 89-A da Lei  estadual 7.692/02, se o for o caso e não houver sido informado no processo pode requerer.

 

 LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002.

Art. 89-A Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Acrescentado pela Lei 9.354/10)

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Acrescentado pela Lei 9.354/10)

II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Acrescentado pela Lei 9.354/10)

III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, heptopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Acrescentado pela Lei 9.354/10)

IV - pessoa portadora de moléstia ou debilidade profissional decorrentes de acidente de trabalho. (Acrescentado pela Lei 9.792/12)

 

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2 Respostas
(@60721497314)
Entrou: 10 meses atrás

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Posts: 2

@jrosa o referido processo 51211103/2023, esta amparada pelo art. 89-A, inciso I, fiz o requerimento mencionando e explicando, mas mesmo assim continua sem analise.  

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Usuário validado
(@jrosa)
Entrou: 2 anos atrás

Famed Member
Posts: 1749

@60721497314, bom dia!

Fernanda, resta aguardar. Certamente, há outros processos com pedido com base no Art. 89-A LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002.

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