Olá, gostaria de saber se há alguma legislação que atribua valor por metro quadrado de bem imóvel para efeitos de ITCD.
Desde já, obrigado.
Olá, gostaria de saber se há alguma legislação que atribua valor por metro quadrado de bem imóvel para efeitos de ITCD.
Desde já, obrigado.
Conforme previsão na legislação, acessando os link´s abaixo: