avaliação do imóvel...
 
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avaliação do imóvel. ITCD.

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(@rubens-silva)
New Member
Entrou: 6 meses atrás

Olá, gostaria de saber se há alguma legislação que atribua valor por metro quadrado de bem imóvel para efeitos de ITCD.

Desde já, obrigado.

1 Reply
Posts: 734
Usuário validado
(@iolan)
Noble Member
Entrou: 2 anos atrás
 

Conforme previsão na legislação, acessando os link´s abaixo:

Lei 7850/2002 - Art. 18 e 18-A

Decreto 2125/2003 - Art. 20 e seguintes.

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