Cessão Não Onerosa de Direitos Possessórios

Posts: 6

Paula

Topic starter

02/04/2024 11:03

(@paula-goncalves97)

Active Member

Entrou: 10 meses atrás

Prezados, bom dia!

Na cessão não onerosa de direitos possessórios haverá a incidência de ITCD? Se sim ou não, qual a base legal?

Tags do Tópico

cessão de direitos ITCD

2 Respostas

Posts: 521

natalia vieira

Admin

02/04/2024 14:08

(@nat-vieira)

Membro

Entrou: 2 anos atrás

@divoncir_brunner

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Posts: 518

Divoncir

Usuário validado

04/04/2024 08:53

(@divoncir_brunner)

Prominent Member

Entrou: 2 anos atrás

A cessão não honerosa de diretos se equivale a uma DOAÇÃO, e está sujeita ao ITCD.

Decreto n 2.125/2003 - Regulamento do ITCD.

Art. 1º O ITCD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito recebido por:
I – sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II – doação a qualquer título

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