Bom dia,
Estou precisando regularizar um imóvel onde a cônjuge ficou com o imóvel após o divorcio que ocorreu em 2006, ocorre que não havia sido realizadas as declarações de ITCD a época, agora que precisa regularizar o cartório está pedindo uma manifestação do estado acerca do ITCD, nesse caso como eu deveria proceder para conseguir essa manifestação? entendo que o fato gerador do ITCD foi a partilha ocorrida em 2006, nesse caso, o crédito tributário sofreu decadência, e entendo que se eu fizer a declaração agora estarei confessando um débito que foi extinto.
