Para o caso especificado no tópico, o interessado deverá constituir um e-process, no modelo “ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS”, no tipo “DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DO ITCD’
Deverá preencher o formulário de acordo com o exposto nos campos específicos, fazendo juntada de documentação probatória que motivaram a elaboração e necessidade da Declaração Complementar do ITCD, incluindo o próprio processo da GIA-ITCD original.
No caso do tópico:
Preencher a relação de bens com o imóvel que foi cedido;
Numero da matrícula do imóvel e no caso, o instrumento em que houve o fato gerador do ITCD e a cessão onerosa (escritura)
Tempo de construção, se for o caso
Valor venal do imóvel, não inferior a base do IPTU ou ITR
No campo “Descrição do direito em que se fundamenta” deverá ser feito toca descrição e narrativa dos fatos que levaram a elaboração da Declaração Cumprimentar.
Pelo exposto na descrição do tópico, foi observado pelo cartório, que houve uma cessão onerosa junto com fato gerador do ITCD, onde constatou-se na mesma operação, a divergência entre os valores atribuídos ao fato gerador do ITCD e a um fato gerador do ITBI (cessão onerosa do direito), levando ao órgão registrador, a pedir a Declaração Complementar do ITCD e manifestação do fisco.
Segue link acerca de procedimentos e outros assuntos do ITCD: https://www.portaldoconhecimento.mt.gov.br/sobre-o-itcd
Base Legal: Lei nº 7.850, de 18 de Dezembro de 2002, e regulamentado pelo Decreto nº 2.125, de 11 de Dezembro de 2003, que instituiu o regulamento do ITCD, e suas respectivas alterações.
