Preciso de uma Declaração de Isenção de GIA de ITCD Inventário- Anexo VI da Portaria 182/2009, para apresentar ao Cartório, qual o procedimento para conseguir essa Declaração de Isenção?
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Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
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22/03/2024 12:57
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22/03/2024 14:57
Fênix Contabilidade, boa tarde.
Deverá preencher a Declaração de ITCD e realizar o protocolo através do e-process, conforme links abaixo:
BAIXAR MODELOS
ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
