@edimar-felicio

Jislaine, boa tarde!

 O Art. 3° da Lei 7.098/98, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto.

I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular

Salvo melhor entendimento, a doação também está sujeita a incidência do ICMS, estando a operação tributada por esse tributo.

A Lei 7.850/2002, a qual dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, em seu Art. 1.º, inciso II cita:

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:

I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - a doação a qualquer título. (Destaquei)

O inciso II, Art. 2.º do mesmo Diploma Legal, cita:

Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de:

I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel;
II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos. (Destaquei)

Espero ter auxiliado.

Atenciosamente

Edimar Felício da Silva

CATR/SAC/SARP/SEFAZ/MT

Certo, e na doação de um Equinio de raça a incidencia do ICMS é de 17%? Ou teria algum beneficio fiscal?

@edimar-felicio