@carinasilveiraadvogada, bom dia!

De acordo com a alínea a, inciso II do Art. 6º da Lei nº 7.850/02, a faixa de isenção de ITCD nas doações é de 500 UPF/MT, no entanto, há que se observar que quando o doador e donatário forem os mesmos, dentro do mesmo ano civil, ocorre a acumulação das doações para efeito de cálculo da faixa de isenção.

Valor limite da doação com benefício da isenção = 500 UPF/MT

Valor da UPF/MT partir do mês de outubro de 2024 = R$ 240,14

Valor limite da doação com benefício da isenção= 120.070,00

LEI N° 7.850, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

 Art. 6º Fica isenta do imposto:

(...)

II - a doação:

a) cujo valor não ultrapassar a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT; (Nova redação dada pela Lei 488/16, efeitos a partir de 1º.04.17)

(...)

PORTARIA N° 177/2024-SEFAZ

Art. 1° A partir do mês de outubro de 2024, o valor atualizado da UPF/MT corresponderá a R$ 240,14 (duzentos e quarenta reais e quatorze centavos).

(...)