AS DIVIDAS TAMBEM É LANÇADO NA GIA ITCD, OU AS DIVIDAS NAO FAZEM PARTE DO CALCULO
.:: SEFAZ – MT ::.
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
Notifications
Clear all
ITCD
8
Posts
3
Usuários
2
Likes
288
Visualizações
30/10/2023 09:13
7 Respostas
30/10/2023 09:19
@luis-alserio-dos-santos Desde 29/12/2016 as dívidas não fazem mais parte do cálculo do ITCD, conforme Lei nº 10.488/2016, que revogou o Parágrafo Único do Artigo 10 da Lei nº 7.850/2002
04/06/2024 12:28
@adilson A referida revogação trata sobre o desimpedimento de abater dívidas da base de cálculo:
Parágrafo único.(Revogado)(Revogado pela Lei10.488/16, efeitos a partir de 29.12.16)
Redação original.
Parágrafo único. Não será deduzido da base de cálculo do imposto o valor de quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio.
Ou seja, o texto impedia a dedução da base de cálculo com as dívidas; com a revogação não há mais este impedimento expresso.
Assim, o que não é mais proibido, resta permitido.
Como a SEFAZ tem procedido em casos de ITCD com dívidas do espólio; há possibilidade de abatimento da Base de Calculo? Como proceder para obter este abatimento?
Pois diretamente na GIA ITCD-e não encontrei campo para tal.
Há e-process específico?
04/06/2024 13:26
@caio-marques Sua interpretação infelizmente está equivocada. veja bem: a redação original da lei dizia que: "Não será deduzido da base de cálculo do imposto o valor de quaisquer dívidas que onerem o imóvel e nem as dívidas do espólio." Ou seja, anteriormente as dívidas não eram deduzidas, e faziam parte da base de cálculo, e a Sefaz cobrava ITCD, também, sobre as dívidas.
Hoje, com essa revogação, as dívidas são excluídas da base de cálculo.
Exemplo hipotético:
Se o de cujus tinha um imóvel financiado no valor de R$1.000.000,00, e na data do falecimento já havia sido pago R$600.000,00, na GIA-e você deverá informar apenas R$600.000,00, pois os outros R$400.000,00 são dívidas, que não serão consideradas para base de cálculo do ITCD.
04/06/2024 17:03
@adilson entendido.
Mas nas situações práticas do portal do conhecimento, tem a seguinte orientação:
As despesas com o funeral (taxa de sepultamento, urna, flores, coroa) podem ser consideradas como despesas do espólio e abatidas da base de cálculo do ITCD?
Sim, de acordo com o disposto no artigo 1.998, do Código Civil, as despesas funerárias saem do monte da herança. Portanto, são dedutíveis, juntamente com as dívidas passivas do de cujus, da totalidade dos valores dos bens com vistas à partilha.
Como posso deduzir estas despesas e dívidas passivas da base de cálculo?
Posso simplesmente somá-las e reduzir do valor de algum dos bens inventariados? E posteriormente juntar documento que prove as despesas/dividas?
Ou há campo específico para escriturar estas?
06/06/2024 07:45
@caio-marques A legislação do Estado de Mato Grosso não prevê essa possibilidade, apesar da previsão constante do Código Civil, bem como não sendo possível informar tais despesas na GIA-e, pois o sistema utiliza parâmetros de valores dos bens para calcular o ITCD, sem dedução de eventuais dívidas ou despesas.
Diante disso, para que a nossa Coordenadoria do ITCD possa fazer as devidas avaliações, orientamos que poderá utilizar o modelo de GIA manual, com a utilização do modelo abaixo, devendo enviar através do e-process:
Ressaltamos que, por se tratar de um procedimento manual, o prazo de análise poderá ultrapassar 90 (noventa) dias.
30/10/2023 09:29
OK
OBRIGADO
