Foi feito uma GIA-ITCD INVENTÁRIO sem renúncia e foi homologado pela via judicial. O processo transitou em julgado.
Os bens deixados pelo falecido deveriam ir todos para a meeira, porém na GIA-ITCD não houve a renúncia dos herdeiros. Houve um equívoco do advogado na hora de preencher a GIA-ITCD.
Qual a melhor maneira de resolver o conflito.
Retificar a GIA-ITCD INVENTÁRIO ou fazer GIA-ITCD DOAÇÃO dos herdeiros para a meeira?
Boa tarde!
Orientamos que o procedimento é fazer via e-process de retificação, conforme modelo de petição abaixo:
| Tipo de Processo | |
| Assunto: | ITCD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS |
| Descrição do tipo de processo: | RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITCD E DE INAT. DA GIA-ITCD-E |
| Informações sobre o tipo de Processo: | ESTE MODELO DEVERÁ SER USADO PARA TODAS AS TRANSMISSÕES DE BENS CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, COM EXCEÇÃO DAS TRANSMISSÕES QUE TENHAM COMO BENEFICIÁRIOS AS PESSOAS QUE SÃO IMUNES E ESTÃO NA NÃO-INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, BEM COMO A ISENÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 6º, TODOS, DA LEI 7.850/2002, QUANDO O INTERESSADO PREENCHEU A GIA-ITCD-E EQUIVOCADAMENTE E EFETUOU O PROTOCOLO DA MESMA, DEVENDO ENTRAR COM ESTA RETIFICAÇÃO, BEM COMO, NO MESMO PEDIDO, ANEXAR NOVA GIA CORRIGIDA E SOLICITAR A INATIVAÇÃO DA GIA QUE SERÁ SUBSTITUÍDA. |
| Modelo: | FORMULÁRIO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ITCD E DE INAT. DA GIA ITCD-E.doc |
Esse modelo é utilizado QUANDO O INTERESSADO PREENCHEU A GIA-ITCD-E EQUIVOCADAMENTE E EFETUOU O PROTOCOLO DAMESMA, DEVENDO ENTRAR COM ESTA RETIFICAÇÃO, BEM COMO, NO MESMO PEDIDO, ANEXAR NOVA GIA CORRIGIDA E SOLICITAR A INATIVAÇÃO DA GIA QUE SERÁ SUBSTITUÍDA.
Agora se for o caso de ter feito a PARTILHA diferente (ter sido homologada) de forma diferente, daí seria uma nova transmissão a ser tributada, e se for o caso por doação, mas isso só podemos afirmar verificando a documentação via ticket no Sefaz Para Você.
