ITCD - Parcelamento do ITCD

Após a finalização dos cálculos da GIA-e, ou proveniente de notificação que ainda esteja dentro do prazo de vencimento, o contribuinte poderá requerer o parcelamento do ITCD.

Os procedimentos para solicitação de parcelamento são distintos conforme o vencimento do ITCD, conforme orientações abaixo:

ITCD A VENCER

Os débitos fiscais relativos ao ITCD, poderão ser objeto de parcelamento, nos termos do artigo 49 do Decreto 2.125/2003 e no artigo 7° do Decreto n° 2.249/2009, quais sejam:

- O débito fiscal poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas.

- Na hipótese de débito fiscal relativo ao ITCD não vencido, o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior ao montante equivalente a 10 (dez) UPFMT, na data do deferimento do pedido de parcelamento.

• Em caso de débito "a vencer", proveniente da apuração do ITCD cuja origem do fato gerador tenha sido apurado através do preenchimento da GIA-ITCD-e, o interessado deverá requerer o parcelamento mediante e-process do tipo “PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ITCD – REGISTRADOS NO CCF (LEI 7.850/2002)” antes de 30 dias do vencimento do cálculo homologatório do sistema eletrônico.

• Para a geração do Documento de Arrecadação-DAR-1/AUT deste TIPO DE PROCESSO, o interessado deverá solicitar mensalmente, através do e-mail cccr@sefaz.mt.gov.br as parcelas subsequentes até a finalização do contrato de parcelamento.